Governo de Portugal
Portal da Saúde | Portal do Utente    
IPS,IP
Alteração legal na Isenção das Taxas Moderadoras para Dadores de Sangue PDF Versão para impressão

A publicação do Decreto-Lei N.º 113/2011, de 29 de novembro, com entrada em vigor a partir de 1 de janeiro de 2012, regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, tendo revogado os normativos anteriores que regulavam esta matéria.

A legislação em vigor prevê, no artigo 4.º, a isenção do pagamento de taxas moderadoras para os Dadores Benévolos de Sangue, nas prestações em cuidados de saúde primários (Centros de Saúde).

No que diz respeito aos critérios para atribuição de isenção aos Dadores de Sangue, a Circular Normativa Nº 30/2013 de 30 de setembro, da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), explicita  que os Dadores de Sangue podem beneficiar da isenção do pagamento de taxas moderadoras nas seguintes condições: se tiverem efetuado mais de 30 dádivas na vida ou se tiverem duas dádivas nos últimos 12 meses, incluindo os candidatos à dádiva impedidos temporária ou definitivamente de dar sangue desde que tenham efetuado 10 ou mais dádivas válidas.

As declarações comprovativas das condições anteriormente referidas são emitidas pelos Serviços de Sangue ou pelo IPST,IP.

Para informação mais pormenorizada sobre esta matéria clique no link:

Circular Normativa N.º 37/2011 de 28 de dezembro da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS)

 

Copyright © 2011- Informática

Valid XHTML 1.0 Transitional CSS válido! Símbolo de Acessibilidade à Web[D]

Siga-nos em: FacebookYoutubeRSS