- Decreto-Lei nº 267/2007 de 24 de Julho do Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e às normas e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas nº 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2004, nº 2004/33/CE da Comissão, de 22 de Março de 2004, nº 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005 e nº 2005/62/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005 (DR I Série, Nº 141 de 24.07.2007, págs 4696-4717)

- Despacho nº. 6960/2004 (2ª. Série), de 8 de Março, do Secretário de Estado da Saúde
Programa de tratamento domiciliário dos doentes com coagulopatias congénitas. (Publicado no DR – II Série, nº. 82, de 2004.04.06, página 5468).

- Despacho 30/95, de 95.09.29, do Gabinete do Ministro da Saúde
Estudo sistemático em unidades de sangue para pesquisa de anticorpos para os HTLV I/II. (Publicado no DR – II Série, n.º 252, de 95.10.31, página 12 972).

- Decreto Regulamentar nº. 16/95, de 29 de Maio, do Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento Arquivístico dos documentos relativos à transfusão de sangue. (Publicado no DR – I Série-B, n.º 124, de 1995.05.29, páginas 3374 e 3375). Apenas parcialmente em vigor – revogado pelo Decreto-Lei nº 267/2007 de 24/07.

- Despacho 31/89, de 89.08.06, do Gabinete do Ministro da Saúde
Alteração do n.º 1 do Despacho 12/86, de 18.04. (Publicado no DR – II Série, n.º 196, de 89.08.26, página 8424).

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